APLICAÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CELPE
O processo de privatização da companhia energética estadual está disciplinado na lei n° 11.484, de 13 de dezembro de 1997, alterada pela lei n° 11.733, de 30 de dezembro de 1999.
Os recursos são movimentados pelo Fundo de Desenvolvimento de Pernambuco, fundo de natureza contábil criado pela referida legislação, responsável pelo registro do controle e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos decorrentes da alienação do controle acionário da CELPE.
O caput do artigo 3° da lei discrimina a natureza das despesas que podem ser custeadas com tais recursos:
1. Implantação de projetos de infra-estrutura;
2. Expansão do sistema de eletrificação rural e urbana;
3. Fortalecimento da infra-estrutura metropolitana;
4. Expansão dos sistemas de abastecimentos d’água e esgotamento sanitário;
5. Reforço da infra-estrutura hídrica do semi-árido
6. Aprimoramento dos sistemas de educação, saúde e segurança;
7. Expansão da oferta de habitação popular;
8. Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico;
9. Promoção da atividade econômica e do turismo;
10. Aumento do capital social de sociedades de economia mista estaduais;
e 11. Capitalização da Fundação de Aposentadoria e Pensão do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
O parágrafo 2° veda a utilização dos recursos oriundos do processo de privatização da CELPE na realização de:
- despesas de pessoal e encargos sociais;
- outras despesas correntes, exceto aquelas relacionadas com o serviço da dívida pública, compreendidos o principal, juros e demais encargos; e com a operacionalização do plano específico de ação referido no mesmo artigo 3°.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 05 de maio de 2000, em seu artigo 44, restringiu ainda mais as aplicações dos recursos oriundos de alienação de ativos, vedando sua utilização para financiamento de despesas correntes, excetuando as destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.
O Quadro Resumo da Execução Orçamentária dos Recursos de Privatização da CELPE, constante do Balanço geral do Estado, tabela 15, apresentou os dados relativos à receita e despesa desses recursos, desde o início do processo de privatização, 1999, até o final de 2001. Como esses dados foram apresentados de forma consolidada, apresenta-se o quadro abaixo detalhando esses dados por grupo de despesa.
Tabela GOR35 – Execução Orçamentária dos recursos de privatização da CELPE, dados consolidados dos exercícios de 1999, 2000 e 2001 – Em R$
Receita Receitas de capital: 2.204564.881,92 - Despesa correntes 236.169.937,88
Receita privatização - CELPE 1.895.717.952,22 - Despesas com o FUNAFIN 135.000.000,00
Receita de rendimentos 308.846.426,57 - Juros e encargos da dívida interna 93.913.102,24
- Outras receitas 503,14
- Outras despesas correntes 7.256.835,64
- Despesas de capital 1.354.926.155,19
- Aporte ao FUNAFIN 165.000.000,00
- Investimentos - 569.599.374,00
- Inversões financeiras 230.820.410,15
- Amortizações da dívida pública 389.506.371,04
Receita realizada 2.204.64.881,92 - Despesa realizada 1.591.096.093,07
Déficit 0,00 - Superávit 613.468.788,85
Total 2.204.564.881,92 Total 2.204564.881,92
Fonte: Balanço Geral do Estado, tabela 15 e SIAFEM 2001
Através de confronto com os dados constantes do SIAFEM, pode-se afirmar que os valores das receitas e despesas movimentadas pelo Fundo de Desenvolvimento de Pernambuco, relativamente à privatização da CELPE, foram os acima transcritos.
Registra-se, porém, a ausência de maior detalhamento da aplicação desses recursos, não mencionando os órgãos responsáveis por sua realização, nem as ações que foram executadas.
A receita total de R$ 2.204.564.881,92 foi movimentada pelo Fundo de Desenvolvimento de Pernambuco. Deriva do contrato de operação de crédito firmado em 1999 entre o Estado de Pernambuco e a ELETROBRÁS, do próprio leilão de privatização da CELPE e dos rendimentos das aplicações no mercado financeiro, abaixo discriminados:
Tabela GOR 36 – Receitas do processo de alienação da CELPE
Antecipação com ELETROBRÁS - Discriminação Valor R$ 100.000.000,00 - Exercício: 1999
- Leilão de privatização 1.895.717.952,22 - Exercício:2000
- 1ª parcela do controlador: 712.391.721,09
- 2ª e 3ª parcela do controlador: 1.121.912.560,84
- Parcela dos empregados: 61.413.670,29
- Rendimentos de aplicação financeira: 308.846.426,57 - Exercício: 1999, 2000 e 2001
Total 2.204.564.881,92
Fonte: SIAFEM 2001
Os recursos relativos ao leilão da CELPE são movimentados em conta bancária específica do BANDEPE, enquanto os relativos à operação com a ELETROBRÁS foram depositados na conta única do Estado. Esses recursos estão vinculados a uma fonte de recursos específica, detalhados através de várias sub-fontes .
De 1999 até o final do exercício de 2001, foram aplicados R$ 1.591.096.093,07, o que representa 72% do total destes recursos, tendo sido R$ 708.641.282,19 aplicados em 2001
Percentual de despesa realizada até 31-12-01
SALDO: 28% - DESPESA REALIZADA: 72%
Em virtude dos demonstrativos apresentados no Balanço não detalharem a aplicação do recursos oriundos do processo de privatização da CELPE, sintetiza-se, abaixo, suas principais aplicações.
Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensão
Despesas correntes - gastos com pessoa: R$ 135.000.000,00
Despesas de capital - Investimentos: R$ 165.000.000,00
Total = R$ 300.000.000,00
Todos os recursos repassados ao FUNAFIN foram realizados em 2000 e serão objeto de capítulo específico sobre a previdência deste relatório.
Inversões financeiras:
- 1. Inversões financeiras até 2000: R$ 202.353.851.52
- 2. . Inversões financeiras em 2001: R$ 28.466.558,63
TOTAL = R$ 230.820.410,15
As inversões financeiras foram referentes aos aumentos de participações societárias por parte do Governo do Estado de PE, nas empresas públicas e sociedades de economia mista e a compra de um imóvel pela Secretaria da Fazenda, conforme quadro abaixo:
Tabela GOR37 - Inversões Financeiras 1999, 2000 e 2001 - Valores em R$ milhões
Aumento de capital social da Cia Pernambucana de Saneamento – COMPESA (Secretaria de Infra-estrutura): 1999 (17,00), 2000 (171,35), 2001 (17,87). TOTAL = 206,22.
Aumento de participação societária no Complexo Industrial Portuário – SUAPE (Sec. Des. Econ. e Turístico): 1999 (6,44), 2001 (5,98). TOTAL = 12,42.
Aumento de capital da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de PE – EMHAPE (Sec. de Infra-estrutura: 2000 (6,17), 2001 (0,77). TOTAL = 6,94.
Aumento de capital da Empresa AD-DIPER – Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (Sec. Des. Econ. e Turístico): 2000 (1,32), 2001 (0,25). TOTAL = 1,57
Aumento de participação societária no LAFEPE – Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Secretaria da saúde): 2001 (2,00): TOTAL = 2,00
Compra do Edifício e Garagem São Rafael pela Secretaria da Fazenda (PROMOAT): 2001 (1,6): TOTAL = 1,6
OUTROS: 0,07.
TOTAL = 1999 (23,44), 2000 (178,91), 2001 (28,47). TOTAL = 230,32
Fonte: SIAFEM 1999, 2000 e 2001
As inversões financeiras referente ao aumento de capital social na COMPESA totalizaram R$ 206,22 milhões, destacando-se: o pagamento de débitos com a CELPE no valor de R$ 150 milhões; e principais obras e projetos de água e esgotos – programa " Águas de Pernambuco", resumidos no quadro a seguir:
Tabela GOR 38 - Principais obras/projetos - "Programa Águas de PE" - Com recursos da CELPE
Obra/projeto:
- Sistema Adutor de Jucazinho - Caruaru - R$ 26.000.000,00
- Adutora do Oeste - Araripina - R$ 9.956.612,74
- Ampliação sistema abastecimento de água a partir da Barragem Águas Claras - Vitória de Santo Antão - 6.223.149,97
- Barragem Tiúma - Timbaúba - R$ 3.040.538,16
- Remanejamento de alça sul para viabilização da ampliação do Aeroporto dos Guararapes - Recife - R$ 2.857.982,80
- Sistema Produtor do Camevô - Caruaru - R$ 2.623.156,22
- Sistema Adutor Ipojuca - Ipojuca - R$ 2.525.927,60
- Sistema Cacheira do Galo - Camocim São Félix - R$ 1.431.304,51
- Barragem Pau Ferro - Quipapá - R$ 1.420.183,43
- Barragem Rosas - Pesqueira - R$ 1.261.093,98
- Implantação de Adutora a partir do sistema Adutor de Sertânia - Sertânia - R$ 925.480,31
Fonte: Tabela programa "Águas de Pernambuco" - COMPESA
Ressalta-se que a tabela acima refere-se aos valores contratados pela COMPESA.
Gastos com a dívida pública Dos recursos da CELPE destinados ao pagamento da dívida pública, 81% corresponderam a amortizações e 19% foram relativos aos juros e encargos da dívida.
Tabela GOR 39 - Pagamento da Dívida Pública por Exercício - em R$ milhões
Especificações: TIPO | 1999 | 2000 | 2001 | TOTAL
Encargos da Dívida Pública Externa: Armotização | 0 | 6,58 | 10,0 | 16,58 Juros | 0 | 0 | 0 | 0
Serviços da Dívida Pública Interna: Armotização |32,81 |136,33| 12,49| 181,63
Juros | 15,0 |31,65 | 2,22 | 48,87
Serviços de Dív. Púb. Interna: Armotização | 0 | 0 |191,29| 191,29
Juros | 0 | 0 |45,04 | 45,04
Armotização |31,81 |142,92|213,79|389,51
Juros |15,00 |31,65 |47,26 |93,91
GERAL |47,81 |174,57|261,94|483,42
Fonte: SIAFEM 2001
Em 19 de novembro de 2001 foi sancionada a Lei nº 12.105 autorizando o Poder Executivo abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado no montante de R$ 74.104.000,00 em favor de diversos órgãos estaduais. Deste valor, R$ 55.000.000,00 destinaram-se ao reforço de dotações relativas ao pagamento de juros e encargos da dívida interna utilizando recursos da CELPE, sendo R$ 52.000.000,00 referentes ao seu refinanciamento.
A LRF veda a aplicação de recursos de capital oriundos de alienações de ativos no financiamento de despesas correntes, conforme segue:
"Art. 44 - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."
Dessa forma, embora autorizado por lei estadual a aplicar recursos de alienação da CELPE no pagamento de juros e encargos da dívida, a priori tal despesa não poderia ter sido realizada por ferir o citado dispositivo da LRF.
No entanto, apesar do governo estadual ter classificado os rendimentos de aplicação financeira dos recursos oriundos de privatização da CELPE como receita de capital (R$ 160,6 milhões), este Tribunal entende que tal receita é de natureza corrente, o que por si só é suficiente para cobrir o montante gasto com juros (R$ 47,3 milhões).
Investimentos (excetuando-se o aporte ao FUNAFIN no valor de R$ 165,00 milhões)
Os recursos oriundos de privatização da CELPE relativos aos investimentos foram até 2001 os abaixo discriminados: Tabela GOR 40 - Gastos com investimentos - Recursos da CELPE - Em R$ milhões
Investimentos por ano: 1999 - Valores: 0.
2000 - Valores: 150, 0 - Descrição: Construção restauração e melhoramento de rodovias como PE-275, BR 110 e BR 232; implantação do Porto Digital; reforma, ampliação e construção de escolas; obras de engenharia em estabelecimentos prisionais; Transferência de recursos para SUAPE para garantir contrapartida de convênios e construções de sistemas simplificados de abastecimento de água.
2001 - Valores: 419,13: Descrição: Detalhados em quadro próprio.
Total ACUMULADO: 569,63.
Fonte: SIAFEM 1999, 2000 e 2001
Com toda a administração indireta constante do orçamento fiscal operando no SIAFEM, foi possível levantar especificamente os gastos com investimentos no exercício de 2001, apresentado no quadro a seguir.
Tabela GOR 41 Investimentos com recursos da CELPE em 2001-Em R$ milhões
UNIDADE RESPONSÁVEL: DER - VALOR: 281,64
Detalhamento:
- Duplicação da BR - 232 (Trecho Recife - Caruaru ) - R$ 138,86 milhões;
- Construção, restauração e melhoramento de rodovias e estradas vicinais - R$ 100,73 milhões;
- Construção e restauração de vias expressas, metropolitanas e urbanas (PE- 15) - R$ 37,97 milhões;
-Ações do PRODETUR - I (Serviços de terraplenagem e drenagem no acesso a Muro Alto; desapropriação do sistema viário do centro turístico do Guadalupe, outros) - R$ 3,03 milhões;
- Obras de recuperação estrutural, de esgotamento e abastecimento sanitário do Terminal Integrado de Passageiros (TIP) - R$ 1,05 milhão.
UNIDADE RESPONSÁVEL: FES - VALOR: 9,49
Detalhamento: Obras de restauração em hospitais e aquisição de equipamentos:
Hosp. Areias – 267 mil; Agamenon Magalhães -561 mil; Otávio de Freitas-1,6 milhão; José Fernandes (Limoeiro) -267 mil; Barão de Lucena - 913 mil; Jaboatão-264 mil; Rui de Barros (Arcoverde) - 69 mil; Palmares -1,42 milhão; Garanhuns -79 mil; Belarmino Correia (Goiana) -790 mil; Reg. do Agreste-70 mil; Oswaldo Cruz -1,54 milhão; Getúlio Vargas– 649 mil; Pref. Chã Grande - 65 mil; IMIP - 620 mil; Outros - 317 mil
UNIDADE RESPONSÁVEL: EMHAPE - VALOR: 7,20
Detalhamento: Construção de 107 unidades habitacionais no conjunto habitacional Marcos Freire; casas em vários municípios, projeto habitacional do Criança cidadã, outros projetos habitacionais - R$ 5,03 milhões;
Convênio com Prefeituras para obras - R$ 2,17 milhões (Paulista - R$ 1,60 milhão e outras - R$ 570 mil).
UNIDADE RESPONSÁVEL: EBAPE - VALOR: 5,63
Detalhamento: Investimentos em obras de Infra-estrutura hídrica do Estado (perfuração e instalação de poços, aquisição de equipamentos, implantação de dessalinizadores).
UNIDADE RESPONSÁVEL: FDJS - VALOR: 5,39
Detalhamento: Recuperação, reforma e ampliação de presídios (R$ 5,19 milhões); construção de presídio (R$ 65 mil); compra de equipamentos de cozinha (R$ 136 mil).
UNIDADE RESPONSÁVEL: ITEP - VALOR: 2,68
Detalhamento: Instalação da incubadora de empresas de tecnologia da informação (Via contrato de gestão com o Porto Digital - R$ 100 mil e via pagamentos diretos pelo ITEP - R$ 461 mil);
Instalação da incubadora do Centro de Estudos Avançados do Recife (contrato de gestão com o Porto Digital) – R$ 600 mil;
Criação e consolidação de centros tecnológicos e de inovação - R$ 1,52 milhão.
UNIDADE RESPONSÁVEL: FACEPE - VALOR: 1,86
Detalhamento:Fomento à implantação e consolidação de empresas de tecnologia de informação e comunicação, através do Fundo de Capital Humano - FCH
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDERM - VALOR: 1,60
Detalhamento: Reabilitação da Estação de Tratamento de Esgoto de Peixinhos
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDARPE - VALOR: 1,53
Detalhamento: Restauração e revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural (inclui o Projeto Tacaruna).
UNIDADE RESPONSÁVEL: AD-DIPER - VALOR: 1,31
Detalhamento: Investimentos por conta do PRODETUR - I : Infra-estrutura do pólo de desenvolvimento sustentável do Agreste de PE (Caruaru); Construção de cerca, projeto arquitetônico para creche e guarita do Parqtel; Recuperação de vias de Abreu e Lima, Paulista e Cabo; outros
UNIDADE RESPONSÁVEL: HOSPITAL OSWALDO CRUZ - VALOR: 0,60
Detalhamento: Construção de Pronto de Socorro Cardiológico
UNIDADE RESPONSÁVEL: FIDEM - VALOR: 0,46
Detalhamento: Elaboração de estudos e implantação de rede de cidades competitivas
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDAC - VALOR: 0,31
Detalhamento: Reforma da sede da FUNDAC (R$ 237 mil); compra de mobília e equipamentos (R$ 76 mil)
UNIDADE RESPONSÁVEL: CPRH - VALOR: 0,20
Detalhamento: Ações do PRODETUR - PE - I : aquisição de equipamentos de informática; elaboração de projeto de aterro industrial de SUAPE; implantação de sistema de informação; desenvolvimento de software, outros
UNIDADE RESPONSÁVEL: IPA - VALOR: 0,14
Detalhamento: Execução de Ações do PROMATA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata
UNIDADE RESPONSÁVEL: IRH - VALOR: 0,07
Detalhamento: Projeto básico para reforma e compra de equipamentos para o Hospital dos Servidores do Estado
UNIDADE RESPONSÁVEL: SEC. INFRA-ESTRUTURA - VALOR: 24,56
Detalhamento:Serviços de engenharia no Aeroporto Internacional dos Guararapes - R$ 12,48 milhões;
Serviços de engenharia em Aeroportos do Interior do Estado - R$ 3,94 milhões;
Obras de atracação no Porto de Fernando de Noronha - R$ 1,0 milhão;
Repasses para Municípios: Jaboatão - R$ 1,60 milhão e Caruaru R$ 3,0 milhões(pavimentação e drenagem); Petrolina - R$ 1,54 milhão (continuação de estradas); Paulista - R$ 700 mil (contenção do mar);
Construção de Estação Metroviária TIP-TIMBI, R$ 300 mil.
UNIDADE RESPONSÁVEL: SEC. EDUCAÇÃO - VALOR: 18,15
Detalhamento: Projeto Tecnológico das Teles- Salas - R$ 5,92 milhões;
Serviços de Reparos e conservação de escolas, adequação de salas - R$ 3,23 milhões;
Aquisição de veículos - R$ 1,18 milhão;
Aquisição de mobiliário de informática e material permanente - R$ 7,82 milhões
UNIDADE RESPONSÁVEL: SEC. CIÊNCIA E TECNOLOGIA - VALOR: 15,65
Detalhamento: Operacionalização do Porto Digital - R$ 13,82 milhões;
Combate a desertificação - R$ 1,07 milhão;
Atividades de expansão do espaço ciência - R$ 390 mil;
Ações de tratamento e destinação final de resíduos sólidos - R$ 370 mil
UNIDADE RESPONSÁVEL: SEC. DEFESA SOCIAL - VALOR: 12,27
Detalhamento:Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS (Serviços de O & M e serviços técnicos de informática) - R$ 1,86 milhão;
Fornecimento de equipamentos de informática, equipamentos diversos e mobiliário em geral para a polícia - R$ 6,04 milhões;
Aquisição de veículos e motocicletas - R$ 3,64 milhões;
Fornecimento de pistolas para a polícia - R$ 727 mil
UNIDADE RESPONSÁVEL: SEC. RECURSOS HÍDRICOS - VALOR: 11,95
Detalhamento: Recuperação de Obras Hídricas - R$ 2,00 milhões;
Construção e expansão do sistema de captação - R$ 3,24 milhões;
Projetos Hídricos - R$ 261 mil;
Infra-estrutura para Irrigação - R$ 6,45 milhões.
UNIDADE RESPONSÁVEL: SEC. FAZENDA - VALOR: 4,74
Detalhamento: Modernização da Administração Tributária PROMOAT:
Aquisição e instalação de mobiliário para adequação física da SEFAZ - R$ 2,87 milhões;
Repasses de recursos ao PNUD - R$ 470 mil;
Aquisição de veículos R$ 1,4 milhão.
UNIDADE RESPONSÁVEL: SEC. PLANEJAMENTO E DES. SOCIAL - VALOR: 4,20
Detalhamento: Combate a pobreza rural (PRORURAL) - R$ 1,87 milhão;
- Execuções de Ações do PROMATA - Transferências para Prefeituras (Aliança e Nazaré da Mata), R$ 621 mil;
- Coordenação, monitoramento e apoio operacional ao PROMATA ( Serviços de consultoria) - R$ 360 mil;
- Apoio ao Sistema Público de emprego (aquisição de material de informática) - R$ 290 mil;
- Elaboração de estudos e projetos para captação de investimentos estratégicos - R$ 1,06 milhão.
UNIDADE RESPONSÁVEL: SEC. PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - VALOR: 3,20
Detalhamento: Elaboração e construção de matadouros R$ 2,36 milhões;
- Construção de pavilhão no Parque dos Cordeiros -R$ 247 mil;
- Serviços de fiscalização - R$ 590 mil.
UNIDADE RESPONSÁVEL: SEC. DES. ECONÔMICO - VALOR: 0,39
Detalhamento: Ações do PRODETUR -II: projetos turísticos; projeto de segurança a navegação.
UNIDADE RESPONSÁVEL: SEC. Des. Urbano e Proj. Especiais - VALOR: 0,17
Detalhamento: Revitalização e humanização de comércio popular (vários municípios)– R$ 70 mil
- Projeto básico do trecho rodoviário do ramal do gesso – R$ 99 mil
UNIDADE RESPONSÁVEL: MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR: 1,13
Detalhamento: Modernização do Parque de Informática
UNIDADE RESPONSÁVEL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR: 2,61
Detalhamento: Serviços de engenharia para recuperação e reforma de fóruns - R$ 1,83 milhão;
- Aquisição de móveis e rádios profissionais para o TJ - R$ 784 mil
TOTAL = 419,13
